SPED Contribuições

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O Sped Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Previdenciária e da Cofins.

Como é feito

Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Periodicidade

A apresentação da EFD-Contribuições é mensal, devendo ser transmitido o arquivo, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

A multa por atraso é de:

  • R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional
  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

Estas multas serão reduzidas à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (intimação ou fiscalização). Fundamento legal: art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013.

Exemplo:

Empresa do Lucro Presumido entrega as escriturações de janeiro/2013, fevereiro/2013 e março/2013 em 25/05/2013. O valor da multa é:

Período de apuração Vencimento Nº de meses ou fração em atraso Valor
Janeiro/2013 14/03/2013 3 R$ 1.500,00
Fevereiro/2013 12/04/2013 2 R$ 1.000,00
Março/2013 15/05/2013 1 R$ 500,00
Total     R$ 3.000,00

*Se a empresa recolher antes de ser intimada ou fiscalizada pela Receita Federal tem um desconto de 50%, devendo recolher R$ 1.500,00.

Retificação, prazos (IN RFB Nº 1.252, 01.03.12):

A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-Contribuições até o último dia útil do ano-calendário seguinte ao que se refere a escrituração, sem penalidade. Todavia, a retificação não será validada pela Receita Federal:

  • Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido objeto de auditoria interna ou de procedimento de fiscalização
  • Para alterar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal
  • Para alterar créditos já objeto de exame em procedimento de fiscalização ou objeto de análise de PERDComp.

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DESTAQUES DA SOLUÇÃO

  • Conceito de “Governança” e “Compliance”
  • Baixo risco de não compatibilidade com a SOX
  • Performance técnica de fácil operação
  • Controle unificado de cadastros
  • Base de dados única e escalável no banco
  • Baixo custo de manutenção – direto e indireto
  • Os ajustes de dados servem para todas as obrigações
  • Desenvolvida exclusivamente para o cenário SPED
  • Controle de ajustes (validações e auditorias)
  • Estrutura de dados simplificada (menos tabelas)
  • Repositório único de entregáveis (obrigações)
  • SaaS – “Software as a Service” – “Cloud Computing”
  • Menor tempo para atender uma eventual fiscalização
  • SLA com 99,9999% de disponibilidade (Fujitsu)

Integração

Integração com Oracle EBS, SAP, RM e Microsoft Dynamics além de processo de carga por arquivos TXT, SPED FISCAL ou qualquer outra base de dados disponível.

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